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DECRETO Nº 79493, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.493, de 13 de Abril de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Diatomita Industrial Ltda., para lavra diatomita no lugar denominado Lagoa das Pombas, Distrito de Eusébio, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, pelo Decreto nº 16.016, de 6 de julho de 1944.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.369-39).

Brasília,13 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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