DECRETO Nº 37726, DE 09 DE AGOSTO DE 1955. Declara Caduco o Decreto 29.610 de 30 de Maio de 1951.

DECRETO Nº 37.726, de 9 de agôsto de 1955.

Declara caduco o Decreto nº 29.610, de 30 de maio de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Artigo único É declarado caduco o Decreto de número vinte e nove mil seiscentos e dez (29.610), de trinta (30) de maio de mil novecentos e cinqüenta e um (1951), que autorizou a cidadã brasileira Cecília Caldas Sariks a lavrar águas...

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