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DECRETO Nº 64332, DE 09 DE ABRIL DE 1969. Declara Caduco o Decreto 18.700, de 24 de Maio de 1945.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.332, DE 9 DE ABRIL DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 18.700 de 24 de maio de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo DNPM nº 5.452-42,

decreta:

Artigo Único

Fica declarado caduco o Decreto número dezoito mil e setecentos (nº 18.700) de vinte e quatro (24) de maio de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que concedeu ao cidadão brasileiro Júlio Carneiro de Albuquerque Maranhão o direito de lavrar sapropelito, numa área de vinte e dois hectares (22ha), situado no lugar denominado Engenho Guararapes , município de Jaboatão, Estado de Pernambuco.

Brasília, 9 de abril de 1969; 148º da...

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