DECRETO Nº 64333, DE 09 DE ABRIL DE 1969. Declara Caduco o Decreto 13.416, de 15 de Setembro de 1943.

DECRETO Nº 64.333, DE 9 DE ABRIL DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 13.416 de 15 de setembro de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item III, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo DNPM nº 136-42,

decreta:

Artigo Único Fica declarado caduco o Decreto número treze mil quatrocentos e dezesseis (13.416) de quinze (15) de setembro de mil novecentos e quarenta e três (1943) que concedeu ao cidadão brasileiro Ricardo Belgrano Simoni o direito de lavrar dolomito...

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