DECRETO Nº 64334, DE 09 DE ABRIL DE 1969. Declara Caduco o Decreto 23.681, de 16 de Setembro de 1947.

DECRETO Nº 64.334, DE 9 DE ABRIL DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 23.681 de 16 de setembro de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item III, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo DNPM nº 9.737-42,

decreta:

Artigo Único Fica declarado caduco o Decreto número vinte e três mil seiscentos e oitenta e um (número 23.681) de dezesseis (16) de setembro de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que concedeu ao cidadão brasileiro Uraquitam Bezerra Leite o...

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