DECRETO Nº 64318, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Declara Sem Efeito o Decreto 45.779, de 14 de Abril de 1959.

DECRETO Nº 64.318, DE 7 DE ABRIL DE 1969.

Declara sem efeito o Decreto número 45.779, de 14 de abril de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta do Processo DNPM 7.615-54,

DECRETA:

Artigo único É declarado sem efeito o Decreto número quarenta e cinco mil setecentos e setenta e nove (45.779), de quatorze (14) de abril de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), que autorizou o cidadão brasileiro Francisco Fernando Tarcia a lavrar água mineral no...

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