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DECRETO Nº 61230, DE 23 DE AGOSTO DE 1967. Declara Sem Efeito o Decreto 19.231, de 19 de Julho de 1945.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.230, DE 23 DE AGÔSTO DE 1967.

Declara sem efeito o decreto número 19.231, de 19 de julho de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Mineração), e tendo em vista o que consta do processo DNPM 4983-43,

DECRETA:

Artigo único Fica declarado sem efeito, a pedido o decreto nº 19.231, de 19 de julho de 1945, que autorizou o cidadão brasileiro Homero Borges a lavrar jazida de caulim e associados no município de Bicas Estado de Minas Gerais.

Brasília, 23 de agôsto...

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