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DECRETO Nº 98667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Artigo 8 do Decreto 95.904, de 7 de Abril de 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 98.667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Altera o art. 8° do Decreto nº 95.904, de 7 de abril de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 95.904, de 7 de abril de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O disposto nos artigos 2º e 3º aplica-se às entidades fechadas de previdência privada patrocionadas por fundações públicas, autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista.

Parágrafo único. É admitida a participação de servidores ou empregados das entidades patrocinadoras, em cargos de direção e outros de confiança nas respectivas patrocinadas, mediante cessão com ônus para a entidade previdenciária".

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Jáder Fontenelle Barbalho

João Batista de Abreu

REP01+++

DECRETO N° 98.667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Altera o art. 8° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O art. 8° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° O disposto nos arts. 2° e 3° aplica-se às entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por fundações públicas, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Parágrafo único. É admitida a participação de servidores ou empregados das entidades patrocinadoras, em cargos de direção, nas respectivas patrocinadas, mediante cessão com ônus para a entidade previdenciária."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27...

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