Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 53378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera Dispositivo do Decreto 43.935, de 3 de Julho de 1958.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963

Altera o dispositivo do Decreto número 43.935, de 3 de julho de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º Inclua-se na alínea d) do art. 1º do Decreto nº 43.935, de 3 de julho de 1958, o seguinte:

d) Representação da Comissão de Marinha Marcante, junto ao Consulado Brasileiro de Hamburgo, Alemanha, para atender ao Acordo Marítimo Brasil-Alemanha.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 31 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Expedito Machado

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT