Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 92093, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera Dispositivos do Decreto 70.951, de 9 de Agosto de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 92.093, de 09 de dezembro de 1985.

Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O item I do artigo 47 do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972, que regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47......................................................................................................................

I - manifestação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente quanto à viabilidade técnica e financeira do plano.

.........................................................................................................................................

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Flávio Rios Peixoto da Silveira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT