DECRETO Nº 67754, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 49.661, de 31 de Dezembro de 1960.

DECRETO Nº 67.754, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto número 49.661, de 31 de dezembro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e um (49.661), de trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e sessenta (1960), que concedeu a Lindoiano Hotel Fontes Radioativas Ltda., o direito de lavrar água mineral, em...

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