DECRETO Nº 67755, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 39.809, de 16 de Agosto de 1956.

DECRETO Nº 67.755, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 39.809, de 16 de agôsto de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número trinta e nove mil oitocentos e nove (39.809), de dezesseis (16) de agôsto de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956) que concedeu ao cidadão brasileiro Odone Eugênio Frederico Marsiaj, o direito de...

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