DECRETO Nº 67973, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 23.008, de 26 de Abril de 1947.

DECRETO Nº 67.973, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 23.008, de 26 de abril de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM - 404-40,

Decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o decreto número vinte e três mil e oito (23.008) de vinte e seis (26) de abril de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que concedeu ao cidadão brasileiro Horácio Lemos Pinto o direito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT