DECRETO Nº 67757, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 26.801, de 21 de Junho de 1949.

DECRETO Nº 67.757, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 26.801, de 21 de junho de 1949

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM-469-48,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número vinte e seis mil oitocentos e um (nº 26.801), de vinte e um (21) de junho de mil novecentos e quarenta e nove (1949), que concedeu à Companhia Paulista de Mineração, o...

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