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Decreto do Conselho de MInistro nº 423 de 27/12/1961. DA NOVA REDAÇÃO A LETRA G DO ARTIGO 71, DO DECRETO 36.955 (REGULAMENTO PARA A ESCOLA DE COMANDO E ESTADO - MAIOR DO EXERCITO).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 423, de 27 de dezembro de 1961.

Dá nova redação à letra g) do Art. 71, do Decreto nº 36.955, de 25 de fevereiro de 1955 (Regulamento para a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o item III do art. 18 da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional,

Decreta:

Art. 1º A letra g), do art. 71, do Regulamento para a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Decreto nº 36.955, de 25 de fevereiro de 1955) passa a ter a seguinte redação:

“Art. 71.....................................................................................................................................

a), b), c), d), e), f).....................................................................................................................

g) não ter cometido transgressão disciplinar de natureza desonrosa ou ofensiva à dignidade militar ou profissional”.

Art....

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