Decreto do Conselho de MInistro nº 371 de 15/12/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS (A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR POR CHADLER SA SOCIEDADE DE COMERCIO E INDUSTRIA).
DECRETO Nº 371, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1961.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda,
CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução número 50, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e a serem trazidos do exterior por Chadler S.A. - Sociedade de Comércio e Indústria, destinados à ampliação de sua indústria de beneficiamento de cacau, localizada em Salvador, Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira certificou não terem ditos equipamentos similar registrado no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, a seguir especificados, consignados à CHADLER S.A. - Sociedade de Comércio e Indústria e destinados à ampliação de sua indústria de beneficiamento de cacau, localizada em Salvador, Estado da Bahia:
Ordem
Especificação
Quant.
Valor total CIF US$
1
Máquina centrífuga De Laval para lavagem de manteiga de cacau, modêlos intermediários de aço inoxidável, tipo B 1.727-A, completa ...........................................................................................
1
1.732
2
Máquina centrífuga De Laval para classificar cacau, modêlo De-Sludger, tipo NX-210-31B, completa ................................................
1
7.718
3
Conjunto para moagem de cacau marca Bowermeister, tipo KPA-3, constituído de: “Moinho, separador com funil, ciclone com funil, tubagem, plataforma, pré-quebrador e equipamento de refrigeração ......................................................................................
1
33.425
4
...
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