Decreto do Conselho de MInistro nº 327 de 11/12/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS, (COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE IGARASSU- PE)
DECRETO Nº 327, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através das Resoluções ns. 22 e 55, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquêle Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, a importação dos equipamentos novos, neste descritos, e a serem trazidos do exterior pela Companhia Agro-Industrial de Igarassu, destinados à instalação de um conjunto industrial para fabricação de sôda cáustica, fosfato bicálcico e hipoclorito de sódio, em Igarassu, Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira atestou não terem ditos equipamentos similar registrado no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, a seguir especificados, consignados à Companhia Agro-Industrial de Igarassu e destinados à instalação de um conjunto industrial para fabricação de soda cáustica, fosfato bicálcico e hipoclorito de sódio, em Igarassu, Estado de Pernambuco.
ORDEM – ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
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Central automática para contrôle do PH, marca JONOSIS para regular a acidez da salmoura .............................................................
1
4-239
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Bombas “Mackensen” de ferro ebonitado para circular a salmoura, capacidade de 100m3/h, sem incluir motores que serão adquiridos no país ..............................................................................
6
6.553
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Estação retificadora corrente a silício, capacidade de 10.880KVA, com voltagem de saída regulável de50 a 170v e amperagem regulável de 2.000 a 40.000A, incluindo o grupo gerador Diesel com capacidade de 155KVA, 440v 60 ciclos ............
1
996.885
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