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Decreto do Conselho de MInistro nº 625 de 23/02/1962. PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DOS DECRETOS 43617, DE 29 DE ABRIL DE 1958 E 47296, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1959 REFERENTES AO USO DO SAPATO PRETO COM BIQUEIRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 625, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1962.

Prorroga a entrada em vigor dos Decretos números 43.617, de 29 de abril de 1958 e 47.296, de 28 de novembro de 1959 referentes ao uso do sapato prêto com biqueira.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1963 o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 43.612, de 29 de abril de 1958 e o artigo 1º do Decreto nº 47.296, de 28 de novembro de 1959, referentes ao uso do sapato prêto, com biqueira.

Brasília, 23 de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves

João de Segadas Vianna

RET01+++

DECRETO Nº 625, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1962.

Prorroga a entrada em vigor dos Decretos ns. 43.617, de 29 de abril de 1958 e 47.296, de 28 de novembro de 1959, referentes ao uso do sapato prêto com biqueira.

(Publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 1962 - Seção I - Parte I).

Retificação

ONDE SE LÊ:

Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1953 o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 43.613,...

LEIA-SE:

Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1963 o prazo previsto no...

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