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Decreto do Conselho de MInistro nº 564 de 02/02/1962. RENOVA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO DECRETO 45157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958 (PERMISSÃO A IRMÃOS THA S.A CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA E COMERCIO PARA LAVRAR CALCARIO NO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE, ESTADO DO PARANA).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 564, de 2 de fevereiro de 1962.

Renova a autorização contida no Decreto nº 45.157, de 31 de dezembro de 1958.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo de improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida à emprêsa de mineração Irmãos Thá S.A. Construções, Indústria e Comércio pelo decreto número quarenta e cinco mil cento e cinqüenta e sete (45.157), de trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958) para pesquisar calcário no município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00), e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de...

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