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Decreto do Conselho de MInistro nº 502 de 15/01/1962. OUTORGA CONCESSÃO A EMISSORA UNIDAS DE GOIAS SOCIEDADE LTDA, PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 502, DE 15 DE JANEIRO DE 1962.

Outorga concessão a Emissora Unidas de Goiás, Sociedade Limitada, para Estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal constante da Emenda Constitucional,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão a Emissora Unidas de Goiás, Sociedade Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.665, de 11 de julho de 1954, para estabelecer, a título precário, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação, dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de...

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