Decreto do Conselho de MInistro nº 485 de 05/01/1962. AUTORIZA A EMPRESA FORÇA E LUZ COUTINHO E PENNA LTDA, A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO NO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO DE CARATINGA.
DECRETO Nº 485, DE 5 DE JANEIRO DE 1962.
Autoriza a Emprêsa Fôrça e Luz Coutinho & Penna Limitada a construir uma linha de transmissão no distrito sede do Município de Caratinga.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938;
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.605 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
DECRETA:
Fica a Emprêsa Fôrça e Luz Coutinho & Penna Limitada autorizada a construir uma linha de transmissão de energia elétrica, entre a Usina da Cachoeira do Lage e o Pôsto Agropecuário do Ministério da Agricultura, ambos situados no distrito sede do município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. As características técnicas das instalações, ora autorizadas, serão fixadas pelo Ministério das Minas e Energia, quando da aprovação dos projetos.
Caducará o presente título, independentemente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não satisfizer às seguintes condições:
I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data da publicação dêste Decreto, o projeto e orçamento respectivo.
II - Iniciar e concluir as obras nos prazos fixados pelo Ministro das Minas e Energia.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados pelo Ministro das Minas e Energia.
A presente autorização fica subordinada às demais normas estabelecidas no Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo neves
Gabriel de R. Passos
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