Decreto do Conselho de MInistro nº 1.988 de 10/01/1963. APROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAçÃO (INIC) PARA O EXERCICIO DE 1962.
DECRETO Nº 1.988, DE 10 DE JANEIRO DE 1963.
Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização (I.N.I.C.) para o exercício de 1962.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos da Lei nº 2.163, de 5 de janeiro de 1954, regulamentada pelo Decreto nº 36.193, de 20 de setembro do mesmo ano,
DECRETA:
Fica aprovado o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização (I.N.I.C.), para o exercício de 1962, discriminado pelos anexos integrantes deste decreto, compreendendo:
RECEITA
Cr$
Cr$
1.0
- RECEITA EFETIVA:
1.1
- Renda Parafiscal ...........................................
5.000.000,00
1.2
- Renda Patrimonial .........................................
3.230.000,00
1.3
- Renda Industrial ............................................
190.000,00
1.4
- Rendas Diversas ...........................................
2.750.000,00
11.170.000,00
2.0
RECEITA TRANSFERIDA:
2.1
- Auxílios e Subvenções Federais ...................
.........................
860.000.000,00
3.0
- RECEITA DE CAPITAL:
3.3
- Alienação de Bens Patrimoniais ....................
15.000.000,00
3.4
- Produto da revenda e abastecimento de material .............................................................
10.000.000,00
25.000.000,00
Total da Receita ..............................................
.........................
896.170.000,00
“Deficit” ............................................................
.........................
868.764.600,00
TOTAL GERAL ................................................
.........................
1.764.934.600,00
DESPESA
1.0
- DESPESA EFETIVA:
1.1
- CUSTEIO:
1.1.1
- Pessoal ..........................................................
995.990.122,00
1.1.2
- Material de Consumo e de Transformação ...
107.464.772,30
1.1.3
- Serviços de Terceiros ....................................
230.530.899,30
1.1.4
- Encargos Diversos ........................................
162.966.866,40
1.496.952.660,00
1.2
TRANSFERÊNCIAS ........................................
.........................
16.847.286,50
2.0
- DESPESA DE CAPITAL:
2.1
- INVESTIMENTOS:
2.1.1
- Obras .............................................................
61.646.218,00
2.1.2
- Equipamentos e Instalações .........................
79.177.400,00
2.1.3
- Material Permanente .....................................
20.311.035,50
2.1.5
- A/C de Fundos Especiais ..............................
80.000.000,00
241.134.653,50
2.2
- OPERAÇÕES FINANCEIRAS:
2.2.4
- Material para revenda e abastecimento ........
.........................
10.000.000,00
TOTAL GERAL ................................................
.........................
1.764.934.600,00
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
1.0
- RECEITA EFETIVA:
1.1
- RENDA PARAFISCAL:
1.1.01
- Taxas:
1)
De Imigração ...................................................
.........................
5.000.000,00
1.2
- RENDA PATRIMONIAL:
1.2.01
- Rendas de Aluguéis e arrendamentos:
1.2.01.01
- De Imóveis ....................................................
250.000,00
1.2.01.03
- De outros bens .............................................
30.000,00
1.2.03
- Renda de depósitos ......................................
2.500.000,00
1.2.99
- Outras rendas patrimoniais:
a)
Juros de lotes sob promessa de venda ...........
450.000,00
3.230.000,00
1.3
- RENDA INDUSTRIAL:
1.3.03
- Rendas de transporte:
1.3.03.01
- Produto de venda de passagens ..................
20.000,00
1.3.03.04
- Produto de transporte de mercadorias ..........
50.000,00
1.3.03.06
- Ferimento .....................................................
10.000,00
1.3.07
- Rendas de alimentação .................................
100.000,00
1.3.99
- Outras rendas industriais:
a)
Beneficamente de produto ..............................
10.000,00
190.000,00
1.4
- RENDAS DIVERSAS:
1.4.03
- Multas e outras penalidades .........................
300.000,00
1.4.05
- Indenizações e restituições ...........................
300.000,00
1.4.07
- Renda de suprimento de energia elétrica .....
200.000,00
1.4.08
- Eventuais .......................................................
300.000,00
1.4.09
- Renda de exercícios anteriores .....................
150.000,00
1.4.99
- Outras rendas diversas:
a)
Juros de mora ..................................................
400.000,00
b)
Venda de produtos agrícolas ..........................
20.000,00
c)
Material Inservível ...........................................
1.000.000,00
d)
Taxa de inscrição para concorrência pública ..
30.000,00
e)
Venda de produtos farmacêuticos
50.000,00
2.750.000,00
2.0
- RECEITA TRANSFERIDA:
2.1
- AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES FEDERAIS:
1)
Instituto Nacional de Imigração e Colonização (art. 6º da Lei nº 2.163, de 5-1-54) ...........................................................................
800.000.000,00
2)
Para manutenção decorrente do Encontro dos Bispos do Nordeste .......................................................................................
50.000.000,00
3)
Para acordo com o Estado de Pernambuco, para desenvolvimento dos trabalhos de colonização em Floresta, Cobrobó e Parnamirim ...................................................................
10.000.000,00
3.0
- RECEITA DE CAPITAL:
3.3
- Alienação de Bens patrimoniais .................................................
15.000.000,00
3.4
- Produto da revenda e abastecimento de material ......................
10.000.000,00
TOTAL GERAL .............................................................................
896.170.000,00
Déficit ............................................................................................
868.764.600,00
1.764.934.600,00
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA
Cr$
1.1.1
- PESSOAL:
1.1.1.01
- Vencimentos:
1.1.1.01.01
- Pessoal em Comissão .................................................................
46.224.000,00
1.1.1.01.02
- Pessoal do Quadro ......................................................................
442.300.260,00
1.1.1.04
- Salário-família ..............................................................................
39.828.000,00
1.1.1.05
- Auxílio para diferença de caixa ....................................................
91.545,60
1.1.1.06
- Auxílio doença .............................................................................
300.000,00
1.1.1.07
- Gratificações:
1.1.1.07.01
- De função .....................................................................................
19.407.600,00
1.1.1.07.03
- Pela prestação de serviços extraordinários .................................
1.900.000,00
1.1.1.07.04
- Pela representação de Gabinete ..................................................
3.000.000,00
1.1.1.07.06
- Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde ...................................................................................
8.683.200,00
1.1.1.07.08
- Por serviço ou estudo no estrangeiro .........................................
9.000.000,00
1.1.1.07.09
- Pela participação em órgão de deliberação coletiva ..................
1.428.000,00
1.1.1.07.10
- Adicional por tempo de serviço ..................................................
5.856.120,00
1.1.1.08
- Ajuda de custo ............................................................................
6.000.000,00
-
Transferência para Brasília ......................................................
1.773.000,00
1.1.1.09
- Diárias ........................................................................................
8.000.000,00
-
Transferências para Brasília ....................................................
3.546.000,00
-
Diárias (Decreto nº 49.544-60).................................................
31.294.128,00
1.1.1.10
- Substituições ..............................................................................
6.372.000,00
1.1.1.15
- Nível Universitário (art. 74, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960)............................................................................................
18.643.304,40
1.1.1.16
- Abono (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960)......................................................................
2.342.964,00
1.1.1.17
- Aumento de vencimentos Lei nº 4.069-62.................................
340.000.000,00
Total da Consignação 1.1.1..........................................................
995...
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