Decreto do Conselho de Ministros nº 1886 de 18 de Dezembro de 1962

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.886, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962

Declara de utilidade pública a associação civil "Casa de Saúde Allan Kardec", com sede em Franca, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição

Federal, e atendendo ao que consta do Processo MJNI - 20.557-1961, decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a associação civil "Casa de Saúde Allan...

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