DECRETO Nº 64092, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 22.238, de 6 de Dezembro de 1946.

DECRETO Nº 64.092, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 22.238 de 6 de dezembro de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterando pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo vista o que consta dos autos do processo DNPM 2.421-42 do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Artigo Único Fica declarado caduco o decreto número vinte e dois mil duzentos e trinta e oito (22.238), de seis (6) de dezembro de mil novecentos e quarenta e seis (1946), que concedeu a João Coutinho Soares, autorização para lavrar...

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