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DECRETO Nº 64095, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 12.591, de 16 de Junho de 1943.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 64.095, de 12 de fevereiro de 1969.

Declara caduco o Decreto nº 12.591, de 16 de junho de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM número 8.875-41,

decreta:

Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto nº 12.591, de 16 de junho de 1943, de que é cessionário a SAMBRA - S.A. Mármores Brasileiros, que autorizou Fábio da Silva Prado a lavrar mármore, situada na Fazenda Lapa Branca, distrito e município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 12 de...

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