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DECRETO Nº 68194, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1971. Declara Caduco o Decreto 1.590, de 22 de Novembro de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.194, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1971.

Declara caduco o Decreto nº 1.590, de 22 de novembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM: 7.729-58,

DECRETA:

Artigo Único

Fica declarado caduco o Decreto-lei número mil quinhentos e noventa (1590), de vinte e dois (22) de novembro de mil novecentos e sessenta e dois (1962), que concedeu ao cidadão brasileiro Ricardo Lacerda de Almeida Brennand, o direito de lavrar argila, em terrenos de propriedade do Governo do Estado do Piauí, situado no lugar denominado Fazenda Buriti do Rei, distrito e município de Oeiras, Estado do Piauí.

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