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DECRETO Nº 64110, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969. Declara Sem Efeito o Decreto 20.771, de 19 de Março de 1946.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.110, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969.

Declara sem efeito o Decreto número 20.771, de 19 de março de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta do processo 96-59, do D.N.P.M. àquela época subordinado ao Ministério da Agricultura,

decreta:

Artigo único

Fica declarado sem efeito o Decreto nº 20.771, de 19 de março de 1946, que autorizou a Carbonífera Cocal Limitada a funcionar como emprêsa de mineração, tendo em vista o Decreto nº 45.485, de 26 de fevereiro de 1959, que autorizou a sua fusão com a Carbonífera Criciúma Limitada, deliberada pelo instrumento particular de 18 de dezembro de 1958, registrado na Junta Comercial de Santa Catarina, sob nº 21.170, do Livro 11-V.

Brasília, 13 de...

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