DECRETO Nº 68247, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1971. Torna Sem Efeito o Decreto 41.119, de 12-3-1957.

DECRETO Nº 68.247, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1971.

Torna sem efeito o Decreto número 41.119, de 12-3-1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo único Torna sem efeito o decreto número quarenta e um mil cento e dezenove (41.119), de doze (12) de março de mil novecentos e cinqüenta e sete (1957), que autorizou a Companhia Catarinense de Cimento Portland a lavrar calcário e associados no lugar denominado Ribeirão do...

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