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DECRETO Nº 56732, DE 17 DE AGOSTO DE 1965. Transformação de Função Gratificada para Cargo de Provimento em Comissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.732, DE 17 DE AGÔSTO DE 1965.

Transformação de função gratificada para cargo de provimento em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica transformado a função gratificada de Diretor do Conservatório Mineiro de Música da Universidade de Minas Gerais, símbolo 1-F para o cargo de provimento em Comissão de Diretor Superior, símbolo 5-C, de acôrdo com o artigo 3º do Decreto nº 51.359, de 24 de novembro de 1961.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste decreto correrá por conta dos recursos próprio do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Flávio Lacerda

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