Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 29185, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. Altera a Redação do Artigo 1 do Decreto 28.967, de 13 de Dezembro de 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.185, de 23 de janeiro de 1951.

Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 28.967, de 13 de dezembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição e, de acôrdo com o disposto no Artigo 6º combinado com o inciso ?a? do Artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,

Decreta:

Art. 1º

O Artigo 1º do Decreto nº 28.967, de 13 de dezembro de 1950, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e por serem necessárias à segurança nacional uma área de terra e uma ilha incluindo as benfeitorias, localizadas no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União Federal, a ilha Moreno, em frente à praia de Jacuacanga, e a área de terras, cujos limites são definidos a seguir, incluindo as benfeitorias e instalações nelas existentes, localizadas na baía de Jacuacanga, município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

A área de terra é limitada pela linha que partindo da foz do riacho Camorim, na baía de Jacuacanga, segue seu curso até a cota 20; daí até o tope de elevação conhecida como morro Boa Vista, daí até o tope do morro Moreno; daí, na direção aproximada de 70º, marcação verdadeira, a té o espigão seguinte situado à margem direita do rio Jacuacanga, também, chamado Rio Grande de Jacuacanga, daí, na direção aproximada de 135º, marcação verdadeira, a té o espigão seguinte que fica à margem esquerda do mesmo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT