Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 62080, DE 08 DE JANEIRO DE 1968. Declara Caduco o Decreto 21.395, de 8 de Julho de 1946.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 62.080, DE 8 DE JANEIRO DE 1968.

Declara caduco o Decreto n.º 21.395, de 8 de julho de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, no têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318 de 14 de março de 1967 (Código de Mineração) e tendo em vista o que consta do processo D.N.P.M. 5.291-42, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número vinte e um mil trezentos e noventa e cinco (21.395), de oito (8) de julho de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que autorizou a Mineração Ribeira Ltda., a lavrar minério de ferro e apatita no local de Guaviruva, município de Iguape, Estado de São Paulo.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT