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DECRETO Nº 1770, DE 03 DE JANEIRO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 1.736, de 7 de Dezembro de 1995.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.770, DE 03 DE JANEIRO DE 1996

Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.736, de 7 de dezembro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 1° do Decreto n° 1.736, de 7 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° As disposições do Decreto n° 1.656, de 3 de outubro de 1995, aplicam-se tão-somente aos afastamentos autorizados e publicados a partir da data de sua vigência, não cabendo qualquer complementação ou restituição de valores decorrentes das alterações por ele introduzidas.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

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