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DECRETO Nº 51671, DE 18 DE JANEIRO DE 1963. Retifica o Decreto 48.947, de 15 de Setembro de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.671, DE 18 DE JANEIRO DE 1963.

Retifica o Decreto nº 48.947, de 15 de setembro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 48.497, de 15 de setembro de 1960, publicado no Diário Oficial da mesma data, para o fim de declarar que o nome da funcionária em causa é - Delile Moscoso Vieira de Azevedo Coitinho e sua transferência deve ser considerada na referência 21, da função de Escrevente-Datilógrafo, da Tabela Única de Extranumerário Mensalista, Parte Permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas para idêntica Tabela e Parte do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único - A retificação de que trata êste artigo prevalecerá a partir de 15 de setembro de 1960, data da publicação do decreto mencionado.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de...

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