Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 35769, DE 01 DE JULHO DE 1954. Altera Dispositivos do Decreto 29.229 de 26 de Janeiro de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.769, DE 1º DE JULHO DE 1954.

Altera dispositivos do Decreto número 29.229, de 26 de Janeiro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1,da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O art. 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 29.229, de 26 de janeiro de 1951, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

O Trigo de produção nacional será obrigatòriamente adquirido por todos os moinhos instalados no território nacional, em contas proporcionais à sua capacidade industrial, verificada pelo Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura.

§ 1º Compreende-se como capacidade industrial, a capacidade mecânica de moagem e a de armazenamento de cada emprêsa moageira.

§ 2º O Serviço de Expansão do Trigo, de acôrdo com as estimativas da safra comerciável, estabelecerá no início da mesma a quantidade de trigo a ser adquirida pelos moinhos e as respectivas cotas, sujeitas à revisão por período de 30 dias.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 1954; 133º da Independência e 64º da República.

Getúlio Vargas

Apolônio Salles

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT