DECRETO Nº 66919, DE 20 DE JULHO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 22.867, de 7 de Abril de 1947.

DECRETO Nº 66.919, DE 20 DE JULHO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 22.867, de 7 de abril de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo Único Fica declarado caduco o Decreto número vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e sete (22.867), de sete (7) de abril de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que concedeu ao cidadão brasileiro Manuel Alves Correia Nunes o direito de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT