DECRETO Nº 66914, DE 20 DE JULHO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 21.307, de 18 de Junho de 1946.

decreto nº 66.914, de 20 de julho de 1970.

Declara caduco o Decreto nº 21.307, de 18 de junho de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM - 8.682-44,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número vinte e um mil trezentos e sete (21.307), de dezoito (18) de junho de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que concedeu à Emprêsa de Mineração Sul Americana de Minérios...

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