DECRETO Nº 66911, DE 20 DE JULHO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 15.591, de 17 de Maio de 1944.

decreto nº 66.911, de 20 de julho de 1970.

Declara caduco o Decreto nº 15.591 de 17 de maio de 1944.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número quinze mil quinhentos e noventa e um (15.591) de dezessete (17) de maio de mil novecentos e quarenta e quatro (1944) que concedeu ao cidadão brasileiro Antônio Silva Filho, o direito de lavrar ouro, em...

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