DECRETO Nº 66917, DE 20 DE JULHO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 25.633, de 6 de Outubro de 1948.

decreto nº 66.917, de 20 de julho de 1970.

Declara caduco o Decreto nº 25.633, de 6 de outubro de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, nº III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo único

Fica declarado caduco o Decreto número vinte e cinco mil seiscentos e trinta e três (25.633) de seis (6) de outubro de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que concedeu à cidadã brasileira Emi da Rocha Praxedes o direito de lavrar agalmatolito em terrenos situados na Fazenda Capão, distrito e município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, cujos direitos foram transferidos para Sylvio Praxedes.

Brasília, 20 de julho de 1970; 149º da...

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