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DECRETO Nº 64827, DE 16 DE JULHO DE 1969. da Nova Redação Aos Artigos 3 e 4 do Decreto 62.178, de 25 de Janeiro de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 64.827 - de 16 de julho de 1969.

Dá nova redação aos artigos 3º e 4º do Decreto nº 62.178, de 25 de janeiro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 62.178, de 25 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A orientação didático-pedagógica dos estabelecimentos transferidos será exercida pelas Universidades respectivas, na forma da lei e dos Estatutos".

"Art. 4º As Universidades Federais farão constar, anualmente, nas propostas orçamentárias, recursos para o funcionamento e outros encargos das unidades transferidas".

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Tarso Dutra

Hélio Beltrão

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