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DECRETO Nº 29802, DE 24 DE JULHO DE 1951. Suspende Ate 1 de Julho de 1952, a Execução do Decreto 28.896, de 22 de Novembro de 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.802, DE 24 DE JUNHO DE 1951.

Suspende até 1 de julho de 1952, a execução do Decreto nº 28.896, de 22 de novembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o art. 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5,739, de 29 de maio de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica suspensa até 1 de julho de 1952, a execução do Decreto nº 28.896, de 22 de novembro de 1950, que aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação de fibras de sisal e piteira.

Art. 2º

Para efeito de classificação e de fiscalização da exportação das fibras a que se refere o artigo anterior, passarão a vigorar as especificações e tabelas aprovadas pelo Decreto nº 14.269, de 15 de dezembro de 1943;

Art. 3º

O Ministério da Agricultura promoverá, na forma da legislação em vigor, a execução de medidas visando a melhoria dos processos atualmente usados nos respectivos beneficiamentos.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS

João Cleofas

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