DECRETO Nº 64637, DE 03 DE JUNHO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 8.237, de 19 de Novembro de 1941.

DECRETO Nº 64.637, DE 3 DE JUNHO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 8.237 de 19 de novembro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318 de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM - 1.590-40,

decreta:

Artigo Único Fica declarado caduco o decreto número oito mil duzentos e trinta e sete (nº 8.237) de dezenove (19) de novembro de mil novecentos e quarenta e um (1941) que concedeu ao cidadão brasileiro Joaquim Soares de Oliveira o direto de lavrar mica...

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