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DECRETO Nº 64636, DE 03 DE JUNHO DE 1969. Declara Sem Efeito o Decreto 59.954, de 09 de Janeiro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.636, DE 3 DE JUNHO DE 1969.

Declara sem efeito o Decreto número 59.954, de 9 janeiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) alterado pelo Decreto-lei nº 318 de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta do DNPM 1010-61,

DECRETA:

Artigo Único

Fica declarado sem efeito o Decreto número cinqüenta e nove mil novecentos e cinqüenta e quatro (nº 59.954) de nove (9) de janeiro de mil novecentos e sessenta e sete (1967), que concedeu à Sociedade Brasileira de Mineração Fama Ltda o direito de lavrar amianto em terrenos de propriedade de Alexandre Roque e outros no lugar denominado Lagoa da Onça e Baixa D'Água distrito e município de Itaberaba Estado da Bahia.

Brasília, 3 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da...

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