Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64725, DE 20 DE JUNHO DE 1969. Retifica o Decreto 61.396, de 21 de Setembro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 64.725, DE 20 DE JUNHO DE 1969.

Retifica o Decreto nº 61.396, de 21 de setembro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Os funcionários incluídos, por opção ou transferência, com os respectivos cargos, em quadro especial, suplementar ou extinto do Departamento de Polícia Federal, poderão ser movimentados para qualquer região do País, nos têrmos do item IX do artigo 4º e item XVII do artigo 396 do Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965.

Art. 2º Fica substituído na relação anexa ao Decreto nº 61.396, de 21 de setembro de 1967, o vocábulo "lotação" pelo vocábulo "localização."

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT