DECRETO Nº 29674, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Suprime Cargo Extinto.

DECRETO Nº 29.676, DE 18 DE JUNHO DE 1951.

Suprime cargo extinto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

Decreta:

Art. 1º

Fica o suprimido um cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Alfândega de Pelotas) padrão L, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude da transferencia de Isaac Idiart, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas

Horácio Lafer

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