DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Decreto-lei 1.296, de 26 de Dezembro de 1973.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DecreTO LEGISLATIVO N° 13, DE 1974.

Aprova o Decreto-lei n° 1.296, de 26 de dezembro de 1973.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.296, de 26 de dezembro de 1973, que ?altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.?

SENADO FEDERAL, em 19 de abril de...

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