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Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 12 de 19/12/2006. EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 O CONTRATO 30/2002, RELACIONADO COM O SUBTITULO FOMENTOS A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL- NA REGIÃO NORTE, SEM CODIGO CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO CORRENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA UO 28.233.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2006-CN

Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o Contrato nº 30/2002, relacionado com o subtítulo FOMENTOS A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - NA REGIÃO NORTE, sem código correspondente no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 28.233.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o Contrato nº 30/2002, relacionado com o subtítulo FOMENTOS A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - NA REGIÃO NORTE, sem código correspondente no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 28.233.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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