December 20, 2006
Emenda Constitucional
Lei Ordinária
- LEI 11417 de 19/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 11419 de 19/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Lei nº 11.417 de 19/12/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 5.995 de 19/12/2006. INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDROGRAFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/12/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ENGENHOS CACHOEIRA E CAJOCA', SITUADO NO MUNICIPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.990 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT PARA O MINISTERIO DA DEFESA.
- Decreto nº 5.988 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE O ARTIGO 31 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA E DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NO PRAZO DE DOZE MESES, PARA AQUISIÇÕES DE BENS DE CAPITAL EFETUADAS POR PESSOAS JURIDICAS ESTABELECIDAS EM MICRO REGIÕES MENOS FAVORECIDAS DAS AREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM.
- Decreto de 19/12/2006 ( seq-sf: 1 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA ENTRE SERRAS, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE PETROLANDIA E TACARATU, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 5.989 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU.
- Decreto nº 5.987 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DA CIDE-COMBUSTIVEIS POR PESSOAS JURIDICAS IMPORTADORAS OU ADQUIRENTES DE HIDROCARBONETOS LIQUIDOS NÃO DESTINADOS A FORMULAÇÃO DE GASOLINA OU DIESEL.
Decreto Legislativo do Congresso
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 19/12/2006. ALTERA O BLOQUEIO DOS RECURSOS FEDERAIS INCIDENTE SOBRE AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO SUBTITULO 18.544.0515.3735.0031 ('CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS'), SOB RESPONSABILIDADE DA UO 53.204 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS).
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 19/12/2006. INCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 (LOA/2006) O SUBTITULO 19.572.0464.3704.0020 (COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIÃO NORDESTE), NO QUE SE REFERE A LICITAÇÃO REGULADA PELO EDITAL AEB 03/2006, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 24.205 (AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA).
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 17 de 19/12/2006. ALTERA O ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 (LOA/2006), NO QUE TANGE AO SUBTITULO 26.782.0236 1A15.0011 (CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE JI-PARANA -NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA), COM VISTAS A EXCLUIR O CONVENIO SIAFI 310149 E FAZER O BLOQUEIO ORÇAMENTARIO, FISICO E FINANCEIRO INCIDIR SOBRE TODO O EMPREENDIMENTO ATE A CORREÇÃO DAS FALHAS VERIFICADAS NO PROJETO EXECUTIVO, BEM COMO SOBRE O CONTRATO 040/96/PJ/DER-RO), SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT).
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 19/12/2006. ALTERA O ANEXO VI DA LEI 11.306, DE 16 DE MAIO DE 2006, NO QUE SE REFERE A EXECUÇÃO DO CONTRATO 4500011640, VINCULADO AO PROGRAMA DO TRABALHO EXPANSÃO DE SISTEMA ASSOCIADO A UHE TUCURUI NO ESTADO DO MARANHÃO (ACRESCIMO DE APROXIMADAMENTE 120 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE 695 MVA DE TRANSFORMAÇÃO DE POTENCIA EM SUBESTAÇÕES) NO ESTADO DO MARANHÃO, SEM DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO CORRENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 32.224.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 16 de 19/12/2006. INCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 (LOA/2006) O SUBTITULO 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL), NO QUE SE REFERE AO TRECHO CANDIDO RONDON ATE O ENTRONCAMENTO COM A BR-272 (KM 282.6 AO KM 346,8) NA BR-163/PR, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT).
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 19 de 19/12/2006. EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 (LOA/2006) OS CONTRATOS PP-047/2005-00, PP-048/2005-00, PP-049/2005-00 E PP-050/2005-00, VINCULADOS AO SUBTITULO 26.782.0236.1248.0013 (CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIARIO - MANAUS-DIVISA AM/RO NA BR-319 - NO ESTADO DO AMAZONAS), SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES).
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 20 de 19/12/2006. INCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.306/06 (LOA/2006) O SUBTITULO 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL). NO QUE SE REFERE AO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A BR-476 (A) (PONTE MANOEL RIBAS) E O ENTRONCAMENTO COM A BR-476 (B) (DIVISA PARANA/SANTA CATARINA), KM 431,2 AO KM 433,4, OBJETO DO CONTRATO 9009/2006, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT).
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 12 de 19/12/2006. EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 O CONTRATO 30/2002, RELACIONADO COM O SUBTITULO FOMENTOS A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL- NA REGIÃO NORTE, SEM CODIGO CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO CORRENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA UO 28.233.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 19/12/2006. EXCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 O SUBTITULO 18.544.1047.5658.0029 ('IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO MUNICIPIO DE SANTANA/BA'), SOB RESPONSABILIDADE DA UO 53.101 (MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL).