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Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 19/12/2006. EXCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 O SUBTITULO 18.544.1047.5658.0029 ('IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO MUNICIPIO DE SANTANA/BA'), SOB RESPONSABILIDADE DA UO 53.101 (MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2006-CN

Exclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo 18.544.1047.5658.0029 (“IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SANTANA/BA”), sob responsabilidade da UO 53.101 (Ministério da Integração Nacional).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica excluído no Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo 18.544.1047.5658.0029 (“IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SANTANA/BA”), sob responsabilidade da UO 53.101 (Ministério da Integração Nacional).

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de dezembro de...

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