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Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 19/12/2006. INCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 (LOA/2006) O SUBTITULO 19.572.0464.3704.0020 (COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIÃO NORDESTE), NO QUE SE REFERE A LICITAÇÃO REGULADA PELO EDITAL AEB 03/2006, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 24.205 (AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2006-CN

Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 (LOA/2006) o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 (COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA - NA REGIÃO NORDESTE), no que se refere à licitação regulada pelo Edital AEB 03/2006, com vistas à contratação para execução de obras no Centro de Lançamento de Alcântara, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 24.205 (Agência Espacial Brasileira).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica incluído no Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 (COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA - NA REGIÃO NORDESTE), no que se refere à licitação regulada pelo Edital AEB 03/2006, com vistas à contratação para execução de obras no Centro de Lançamento de Alcântara, sob...

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