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Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 17 de 19/12/2006. ALTERA O ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 (LOA/2006), NO QUE TANGE AO SUBTITULO 26.782.0236 1A15.0011 (CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE JI-PARANA -NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA), COM VISTAS A EXCLUIR O CONVENIO SIAFI 310149 E FAZER O BLOQUEIO ORÇAMENTARIO, FISICO E FINANCEIRO INCIDIR SOBRE TODO O EMPREENDIMENTO ATE A CORREÇÃO DAS FALHAS VERIFICADAS NO PROJETO EXECUTIVO, BEM COMO SOBRE O CONTRATO 040/96/PJ/DER-RO), SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2006-CN

Altera o Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 (LOA/2006), no que tange ao subtítulo 26.782.0236.1A15.0011 (CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDÔNIA), com vistas a excluir o Convênio SIAFI 310149 e fazer o bloqueio orçamentário, físico e financeiro incidir sobre todo o empreendimento até a correção das falhas verificadas no projeto executivo, bem como sobre o Contrato nº 040/96/PJ/DER-RO, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 (LOA/2006), no que tange ao subtítulo 26.782.0236.1A15.0011 (CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDÔNIA), com vistas a excluir o Convênio SIAFI 310149 e fazer o bloqueio orçamentário, físico e financeiro incidir sobre todo o empreendimento até a correção das falhas verificadas no projeto executivo, bem como sobre o Contrato nº 040/96/PJ/DER-RO, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da...

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